24/03/2021

Celeridade e Efetividade nas relações tributárias

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24/03/2021 - Gustavo Brechbühler

A duração razoável de um litígio, especialmente no Século XXI, em que a rapidez e a fluidez das relações afetivas[1] e, sobretudo, das relações obrigacionais, sociais e econômicas são a pedra de toque, mostra-se relevante, senão fundamental, até mesmo como princípio norteador para a implementação de políticas públicas que visam aplacar a grave contingência dos tribunais.

Ombreado a esse problema, exsurgem as relevantes lições de Mauro Cappelletti, preocupado com a celeridade, mas, fundamentalmente, preocupado com a efetividade e, pois, com a facilitação do acesso à justiça, formando assim o trinômio responsável pela necessária mudança à estrutura tradicional do direito instrumental, tal como o conhecemos, sobretudo nos países que adotam o Civil Law.

Se de um lado tem-se o esgotamento e o “emperramento” da máquina estatal, traduzida na dificuldade inerente do Poder Judiciário, especialmente brasileiro, de dar solução célere às demandas que lhes são endereçadas, de outro, coloca-se a necessidade, sob um vetor desenvolvimentista, de se evitar a propagação de entraves desnecessários, de modo a não se constituir em elemento impeditivo, ou no mínimo, obstaculizador da atração de investimentos.

Evidentemente, essa dialética não pode servir de apanágio para suplantar o efetivo plexo de garantias dos cidadãos. Daí a necessidade de que, no limite, a decisão, qualquer que seja sua fonte – desde que aceita e voluntariamente cumprida pelas partes – seja justa, por ser célere e efetiva, dentro de um limite razoável de tempo, mas, fundamentalmente, proferida por autoridade competente, seja ela pública ou privada (árbitros), funcionando, portanto, como fator de resolução e pacificação de conflitos, dissuadindo litígios desnecessários, ante a produção, a contento, de precedentes específicos e pertinentes a milhares de casos similares.

Esse, aliás, foi o espírito que norteou a lei de arbitragem brasileira, qual seja, conferir celeridade e inteligibilidade às decisões arbitrais, mas, sobretudo, assegurar a plena satisfação de um direito, de forma adequada, equânime, justa e rapidamente.

Esse é o espírito que deve nortear o legislador, nessa atual quadra, notadamente no que toca à legislação tributária brasileira: seja pela adoção e cuidados mínimos com a edição das normas, dotando-as de racionalidade interna, seja pela adoção de novas práticas e novos institutos jurídicos, à altura das mudanças que se esperam nesses novos tempos, especialmente, para os contribuintes, que passariam a contar com mais opções, aumentando assim o leque de possibilidades, podendo escolher a que melhor se adequasse à solução almejada.

Dentre tais mudanças, cita-se, apenas à guisa de exemplo, a adoção da arbitragem tributária (em pleno funcionamento em Portugal desde 2011 com notáveis resultados), bem como inúmeras outras, como a adoção do Ombudsman, ou do TaxPayer Advocate, ou até mesmo mudanças paradigmáticas institucionais, por exemplo, permitir, ou melhor dizendo, estimular a adoção de práticas colaborativas entre as partes para a solução dos conflitos, especialmente no que toca à compreensão, adequação, e implementação da legislação tributária por todos os operadores do Direito.

Para saber mais sobre esse tema, conheça a obra O princípio da praticidade na era da tributação em massa, do autor Gustavo Brechbühler.

[1] Cf. Baumann, Zigmund. “Amor líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos”, ao tratar da “modernidade líquida”, dizendo respeito a uma nova época em que as relações sociais, econômicas e de produção são frágeis, fugazes e maleáveis, como os líquidos.


 

Gustavo Brechbühler é advogado tributarista. Bacharel em Direito pela UERJ. Especialista em Direito Financeiro e Tributário. Sócio de Murayama, Affonso Ferreira, Brechbühler Advogados. Coautor de diversos livros e autor de diversos artigos doutrinários.