27/06/2022

Ditadura Residual: Afinal, o que é Intervenção Militar “Constitucional” no Contexto das Ideologias da Intervenção?

27/06/2022 - Thiago Tifaldi autor de Ditadura Residual: Afinal, o que é Intervenção Militar “Constitucional” no Contexto das Ideologias da Intervenção?

            A História do Brasil deveria ser de domínio público do povo brasileiro, de todos nós conhecida, para além dos estudantes, dos vestibulandos, dos bacharéis e dos juristas.

É ela quem dá suporte ao panorama das constituições, a qualquer digressão que se faça para se compreender e se interpretar, de maneira contextualizada, o Direito Constitucional brasileiro, e de como ele se insere no constitucionalismo, na História Geral.

            Nesse sentido, além das constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969 e 1988, o Brasil teve mais duas constituições, de natureza provisória ou precária, provenientes de golpes de Estado: uma em 1889; outra em 1930.

            Foi no contexto histórico de uma delas, no dia 23 de maio de 1932, que foi realizado, no centro da cidade de São Paulo, comício a reivindicar nova Constituição para o Brasil. A Primeira República, demarcada por uma Constituição provisória, instituída pelo Decreto n.1, de 15 de novembro de 1889, que veio a seguir ao golpe militar que pôs fim ao Império, e legitimada pela Constituição de 1891, já havia terminado.

            O Brasil da década de 1930 regia-se, pela segunda vez, de maneira precária, com base noutra Constituição provisória, instituída pelo Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, com Getúlio Vargas na chefia do Governo Provisório.

            A Revolução Constitucionalista de 1932, assim chamada pelos paulistas, ou de Contrarrevolução, pelos varguistas, começou a se desenhar anos antes, em 1927, quando o Rio Grande do Sul elegeu Getúlio Vargas, ex-ministro da Fazenda do governo de Washington Luís (1926-1930), governador do estado.

            O 13.º presidente do Brasil, Washington Luís, que seria o último da Primeira República, havia rompido com a política das oligarquias da Primeira República, política que, grosso modo, fazia alternar no poder os estados de São Paulo e Minas Gerais, apresentando à sucessão presidencial Júlio Prestes (SP) e Vital Soares (BA).

            Descontentes, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraíba fundaram a Aliança Liberal, e apresentaram como candidatos à presidência da República e vice Getúlio Vargas (RS) e João Pessoa (PB). Júlio Prestes chegou a vencer as turbulentas eleições, pleito marcado por suspeitas de fraude, e pelo assassinato do candidato à vice-presidência da Aliança Liberal, mas o apadrinhado de Washington Luís não sucedeu à presidência.

            No dia 3 de novembro de 1930, Getúlio Vargas deslocou-se de trem de São Paulo ao Rio de Janeiro, capital da República, precedido por três mil soldados gaúchos, inaugurando o Governo Provisório referido no segundo decreto anteriormente mencionado, governo contestado pelos paulistas e que, mesmo derrotados, compeliram Getúlio Vargas a convocar Assembleia Constituinte.

            Foi no dia 23 de maio de 1932 que Mário Martins de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza e Antônio Américo de Camargo Andrade vieram a óbito, durante confronto armado que sucedeu o comício realizado na Praça da República, no centro da cidade de São Paulo.

Formou-se, então, ao lado das lideranças militares comandadas pelo veterano General Isidoro Dias Lopes, pelo General Bertoldo Klinger, de Mato Grosso, e pelo Coronel Euclides de Figueiredo, a Liga de Defesa Paulista, que ganhou prontamente a adesão de grupos civis diversos, dentre eles o MMDC – acrônimo de nomes-de-guerra de quatro estudantes combativos, que ardorosamente lutavam pela reconstitucionalização do Brasil, e que foram mortos na noite de 23 de maio de 1932, num dos muitos confrontos daquele histórico dia, entre constitucionalistas e manifestantes getulistas contrários à causa paulista, na Praça da República, na cidade de S. Paulo.

[...]

A seguir, breves perfis biográficos do grupo MMDC, com vistas a melhor justificar a presente iniciativa legislativa:

Mário MARTINS de Almeida, nascido em São Manoel, SP, solteiro, estudante e fazendeiro na sua cidade-natal; estava com 31 anos na noite da emboscada fatal de 23 de maio de 1932. 

Euclydes Bueno MIRAGAIA, nascido em S. José dos campos, SP, solteiro, estudante e auxiliar de cartório em S. Paulo; estava com 21 anos naquela trágica noite. 

DRÁUSIO Marcondes de Souza, nascido em São Paulo, SP, solteiro, estudante e ajudante de farmácia em S. Paulo; estava com 14 anos naquela data fatídica.

Antônio Américo de CAMARGO Andrade, nascido em São Paulo, SP, casado, três filhos, estudante e comerciário em S. Paulo; estava com 30 anos quando foi morto.[1] (grifos originais)

            À época, estava à frente do estado de São Paulo o advogado, diplomata e político brasileiro Pedro Manuel de Toledo, o quarto interventor federal a ocupar o governo do estado, nomeado pelo Governo Provisório de Getúlio Vargas, graças ao artigo 11 do Decreto n.º 19.938, de 11 de novembro de 1930, nossa segunda Constituição provisória. Interventores muitas vezes militares leais ou apoiadores de Getúlio Vargas.

            A Revolução Constitucionalista de 1932 ajudou a consolidar o grupo leal a Getúlio Vargas, depurando-se do Exército muitos oficiais, de onde se destacaram Pedro Aurélio de Góis Monteiro e Eurico Gaspar Dutra que, assim como lideranças militares acima citadas, exemplificam profícua relação entre as Forças Armadas e a política nacional.

REFERÊNCIAS

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de direito constitucional. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

BRASIL. Projeto de Lei n.º 2002, de 2007, que inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria. Disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2002-2007. Acesso em: 25 maio 2022.

BRASIL. Lei n.º 12.430, de 20 de junho de 2011, inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de 1932, no Livro dos Heróis da Pátria. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12430.htm. Acesso em: 25 maio 2022.

FAUSTO, Boris. História do Brasil. 14. ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2012.

[1] Excerto da Justificação do Projeto de Lei n.º 2002/2007, PL 2002/2007, Casa Iniciadora (Câmara), do Deputado Federal Dr. Talmir, do PV/SP, projeto que recebeu da Casa Revisora (Senado) a sigla PLC 177/2009, transformado em norma jurídica, a Lei n.º 12.430, de 20/06/2011, disponível em: https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2002-2007. Acesso em: 25 maio 2022.