Patentes e o Acesso a Antirretrovirais no Brasil: O Desafio do Licenciamento Compulsório
Ref: 978-85-473-0598-7O licenciamento compulsório é um mecanismo para controlar o abuso do direito de exclusividade por parte do detentor de uma patente. Ele permite o uso de um produto patenteado sem a autorização de seu titular, mediante um pagamento determinado por lei ou um procedimento de arbitragem. Instrumento de natureza jurídica, esse tipo de licenciamento assume-se também como um mecanismo de política pública, que pode ser utilizado como medida de punição aplicada a empresas com práticas abusivas de preços, ou ainda para combater comportamentos oligopolistas de um determinado setor da indústria.
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ISBN: 978-85-473-0598-7
ISBN Digital: 978-85-473-0598-7
Edição: 1
Ano da edição: 2017
Data de publicação: 00/00/0000
Número de páginas: 207
Peso: 300 gramas
Largura: 14.8 cm
Comprimento: 21 cm
Altura: 2 cm
1. Rosana Curzel.
2. João Nunes.
O licenciamento compulsório é um mecanismo para controlar o abuso do direito de exclusividade por parte do detentor de uma patente. Ele permite o uso de um produto patenteado sem a autorização de seu titular, mediante um pagamento determinado por lei ou um procedimento de arbitragem. Instrumento de natureza jurídica, esse tipo de licenciamento assume-se também como um mecanismo de política pública, que pode ser utilizado como medida de punição aplicada a empresas com práticas abusivas de preços, ou ainda para combater comportamentos oligopolistas de um determinado setor da indústria.
A existência e a efetiva utilização dessa ferramenta são questões polêmicas a vários níveis. Em primeiro lugar, a licença compulsória provoca divergências de interpretação e disputas judiciais pela ambiguidade que necessariamente a suscita. Em que circunstâncias (excepcionais) justifica-se uma perda ou qualificação da exclusividade do direito de patente? E quem decide sobre a exceção?
Em segundo lugar, a licença compulsória no caso de medicamentos traz à luz a tensão entre direitos humanos e direitos de propriedade intelectual – uma tensão que se revela cada vez mais importante à medida que se generaliza a ideia de um direito à saúde e, mais concretamente, um direito ao acesso a medicamentos essenciais. Qual a relação entre interesses comerciais e direitos de indivíduos e grupos? De que forma pode-se conciliar a procura do lucro com a proteção de populações vulneráveis?
Em terceiro lugar, o licenciamento compulsório no caso dos medicamentos deve ser visto não só como uma medida que visa à proteção da saúde de indivíduos; é também uma estratégia de desenvolvimento relacionada com a promoção da capacidade de produção doméstica da versão genérica de medicamento, via laboratórios públicos, privados ou parcerias entre público e privado.
Finalmente, o licenciamento compulsório coloca questões mais abrangentes a nível internacional e global, nomeadamente no que diz respeito à relação entre atores de governança global da saúde, quais sejam estados, empresas e organizações internacionais.
Por isto, esta coletânea interessa ao público especializado, mas também ao público em geral, interessado em aumentar seus conhecimentos sobre cidadania e uso dos recursos públicos.