Administração Pública e as Contratações Irregulares Penalização dos Trabalhadores em Face da Má Gestão Pública

Ref: 978-85-473-2295-3

Quais são as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a administração pública e os trabalhadores que são contratados sem a realização de concurso público, em flagrante desconformidade com a Constituição Federal?


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ISBN: 978-85-473-2295-3


Edição: 1


Ano da edição: 2018


Data de publicação: 30/10/2018


Número de páginas: 141


Encadernação: Brochura


Peso: 200 gramas


Largura: 14.8 cm


Comprimento: 21 cm


Altura: 2 cm


1. Eric José Migani.

Quais são as consequências jurídicas da declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados entre a administração pública e os trabalhadores que são contratados sem a realização de concurso público, em flagrante desconformidade com a Constituição Federal? Esta obra apresenta ao leitor as fragilidades dessa modalidade de contratação, principalmente em relação aos direitos trabalhistas suprimidos no momento da rescisão contratual. É um convite à reflexão sobre a valorização do trabalho e as consequências de um contrato de trabalho nulo, tanto para o trabalhador quanto para o próprio Estado.