Assistência Consular ao Preso Estrangeiro: Casos Internacionais e o Brasil

Ref: 4441386

Apresenta um estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963.


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ISBN: 978-85-8192-717-6


Edição: 1


Ano da edição: 2015


Data de publicação: 00/00/0000


Número de páginas: 203


Peso: 200 gramas


Largura: 14.8 cm


Comprimento: 21 cm


Altura: 2 cm


1. Analluza Bolivar.

Assistência Consular ao Preso Estrangeiro: Casos Internacionais e o Brasil apresenta um estudo da casuística internacional sobre as violações cometidas pelos Estados Unidos da América contra o artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963. 
A Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos interpretam, regulamentam e aprimoram o direito de informação sobre assistência consular para preso estrangeiro, que deixa de ser visto como um direito puramente interestatal por ambos os tribunais. 
Abordam-se questões de Direito Internacional Público, como a força vinculante das decisões da Corte Internacional de Justiça e sua relação com o direito interno do Estado parte do tratado, como os Estados Unidos, inclusive com relação aos Estados terceiros ao litígio internacional, como o Brasil, que não reconhece a jurisdição da Corte Internacional de Justiça, mas submete-se à da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 
Conclui-se que, em sendo um componente do corpus iuris das garantias do devido processo legal, em constante evolução, o prejuízo causado ao réu estrangeiro, pela insuficiência ou ausência de informação sobre o direito de assistência consular, pode ensejar o reconhecimento de nulidade processual penal absoluta.