Criminalização da inadimplência do ICMS declarado

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Este livro tem por objeto de pesquisa a decisão do Supremo Tribunal Federal que enquadrou como crime o não recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação (ICMS) declarado, detalhando seu conteúdo, verificando as hipóteses em que pode haver a referida criminalização e apresentando os possíveis reflexos futuros, sem, contudo, defender uma posição favorável ou contrária à decisão.

AUTORES

Informação adicional

Peso 300 g
Dimensões 21 × 14 × 2 cm
ISBN

9786525026411

Páginas

88