Foro Especial por Prerrogativa de Função e Duplo Grau de Jurisdição: A Reformulação do Sistema Jurídico Brasileiro Face à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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A reestruturação do sistema de foro especial visando a uma maior eficiência e celeridade do Judiciário não depende tão somente da mera abolição das hipóteses constitucionais de foro especial nos crimes comuns. Ainda é necessária a manutenção do foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, eis que remeter processos criminais para serem julgados pelas instâncias ordinárias comuns não significa maior celeridade nem justiciabilidade.

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Informação adicional

Peso 300 g
Dimensões 23 × 16 × 2 cm
ISBN

978-65-5820-554-8