Patentes e o Acesso a Antirretrovirais no Brasil: O Desafio do Licenciamento Compulsório

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O licenciamento compulsório é um mecanismo para controlar o abuso do direito de exclusividade por parte do detentor de uma patente. Ele permite o uso de um produto patenteado sem a autorização de seu titular, mediante um pagamento determinado por lei ou um procedimento de arbitragem. Instrumento de natureza jurídica, esse tipo de licenciamento assume-se também como um mecanismo de política pública, que pode ser utilizado como medida de punição aplicada a empresas com práticas abusivas de preços, ou ainda para combater comportamentos oligopolistas de um determinado setor da indústria.

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Informação adicional

Peso 300 g
Dimensões 21 × 14.8 × 2 cm
ISBN

978-85-473-0598-7