Noções de Regime Próprio de Previdência Social: Uma Análise das Teses Jurídicas na Evolução Constitucional

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Noções de regime próprio de previdência social é um livro voltado a toda academia jurídica e servidores públicos. Aborda temas de benefícios previdenciários de servidores públicos no âmbito do regime próprio de previdência social (RPPS), com análise de teses jurídicas adotadas desde a redação originária da Constituição Federal de 1988, passando pelas EC 03/1993, 19/1998, 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019.

*Limite de 2 exemplares por título.

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Informação adicional

Peso300 g
Dimensões21 × 14.8 × 2 cm
ISBN

978-65-250-0580-5

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