A ampla mudança proveniente de reformas constitucionais e legislativas ocorridas nos últimos anos no Brasil impulsionou novas interpretações da doutrina do Direito, seja no Público ou Privado, além de muitos debates resultantes de decisões e enunciados que formam a jurisprudência dos Tribunais, aplicada em todo o território nacional. Muitos temas exigiram um permanente esforço de atualização do conhecimento dos profissionais, operadores do Direito ou estudantes que trilham a formação universitária.
Com a leitura dos artigos reunidos na presente coletânea, você fará uma imersão profunda em temas variados do Direito Ambiental e Administrativo, que repercutiram em novas reflexões de pesquisadores, cujas pesquisas acadêmicas jurídicas são agora levadas ao público por este livro. A obra traz artigos atualizados sobre:
• proteção do direito da fauna (guarda de animais silvestres e criminalização por práticas de maus tratos);
• competências e instrumentos da política do meio ambiente (legislação e descentralização do licenciamento ambiental; o termo de ajustamento de conduta – TAC; rede de monitoramento de qualidade das águas – RNQA);
• política urbana (instrumento de concessão de uso especial em garantia ao direito da moradia, poder de polícia e desapropriação urbana);
• licitações (princípio do desenvolvimento sustentável; novo regime licitatório das estatais; contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação);
• moralidade administrativa (improbidade administrativa nas organizações sociais, aposentadoria compulsória por interesse público);
• poder de polícia local (“lei seca” nos aspectos legais e administrativos, aplicações do órgão de trânsito);
• processo administrativo (processo eletrônico e princípio da razoável duração do processo);
• recursos públicos (condutas ilícitas de malversação do Fundeb);
• serviços públicos privatizados (concessão de transporte público municipal; jurisprudência sobre o corte no fornecimento dos serviços essenciais e a lei dos usuários).